Informes sobre ações coletivas

 

Atendendo à solicitação da Direção do SINTUFRJ, a Assessoria Jurídica da entidade, sem adentrar ao debate sobre o conteúdo de comentários acerca da atuação e estratégia, reafirmando seu compromisso com os membros da categoria para defesa e manutenção das conquistas obtidas ao longo dos últimos 23 anos, vem esclarecer o seguinte:

 

3,17% – A diretoria do Sintufrj consultou a assessoria jurídica acerca de informações circuladas através de redes sociais, sobre a existência de valores disponíveis para saques referentes ao passivo de 3,17%. Nas notícias desencontradas foram visualizadas inclusive, a imagem de uma tela do Portal de Serviços do Servidor que acusaria o registro de um passivo e um apontamento de pagamento encerrado em 2007 por alvará/precatório. Na verdade, a informação disponibilizada ao servidor é precária e induz o servidor a erro notad¬amente nestes momentos de crise.  Assim, é necessário esclarecer que todos os servidores, aposentados e pensionistas que participam da ação coletiva do SINTUFRJ, bem como todos aqueles que optaram pelo ajuizamento de demanda individualizada de cumprimento de sentença, somente receberão valores decorrentes de passivo através de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor, o único mecanismo estabelecido na Constituição para pagamento de dívidas judiciais. O SINTUFRJ, através de seu departamento de gestão de processos, vem comunicando os beneficiários de ações individualizadas de 3,17% que já tiveram liberados os respectivos pagamentos, sendo estas pessoas orientadas acerca das providencias para levantamento. Sendo importante a manutenção de cadastro atualizado junto ao SINTUFRJ.

 

Plano Verão – A UFRJ, por decisão de sua Reitoria, atendendo a demanda do SINTUFRJ, no exercício pleno da Autonomia Universitária estabelecida no artigo 207 da Constituição Federal reconheceu, em agosto de 1994, direito da categoria estabelecido em Sumula do Tribunal Superior do Trabalho. Ao longo dos anos, o Governo Federal promoveu diversas investidas para a sua supressão, sendo que, por último se teve a notícia da abertura de procedimentos administrativos individuais em face dos beneficiários para garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com vistas a discussão sobre sua regularidade. Recentemente, são ouvidas novas notícias advindas da administração da Universidade acerca de mais uma tentativa de agressão à um direito que já se tem por consolidado no patrimônio jurídico dos trabalhadores da UFRJ, estando a assessoria jurídica do SINTUFRJ atenta aos acontecimentos, monitorando o desenvolvimento desta nova investida, e vigilante para adotar as medidas que vissem impedir mais esta arbitrariedade.

 

28,86% – O ato arbitrário e ilegal cometido pelo Secretário de Gestão de Pessoas do Planejamento, vem sendo combatido desde o dia em que a entidade tomou conhecimento da ameaça de corte. A ação do SINTUFRJ, diferentemente de outras tantas no país, além de ser coletiva, transitou em julgado com a manutenção do pagamento integral do valor do reajuste, sem qualquer compensação. O Governo Federal nunca aceitou o resultado e agora na “gestão Temer” considerando as cifras incidentes sobre a folha de pagamento da UFRJ implementou de forma abusiva e ilegal este corte, que fere o direito dos beneficiários da ação, que vinha sendo pago de forma correta e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O SINTUFRJ ao longo dos últimos 5 meses, então, promoveu iniciativas judiciais visando a restauração do pagamento, pendente de apreciação judicial. Tais pedidos não tiveram decisões proferidas, em que pese a constante intervenção da assessoria nos respectivos gabinetes de juízes e desembargadores, e, qualquer novidade será imediatamente divulgada para a categoria.

 

André Viz Advogado

 

Relatório da assessoria jurídica sobre as iniciativas judiciais para restauração da rubrica dos 28,86%

 

10/02 – Proc. 28,86 Corte - ação nova

Data em que o SINTUFRJ é comunicado pela UFRJ dos termos do oficio 00122-GR pela reitoria através do oficio 00127-GR.

 A assessoria jurídica do SINTUFRJ ajuíza ação contra a UFRJ e contra a UNIÃO pedindo tutela para impedir o Corte.

 A assessoria jurídica despacha distribuição por prevenção a outra ação do SINTUFRJ e consegue a redistribuição da ação a 17º VF.

 

13/02 – Proc. 28,86 Corte - ação nova

O juiz se recusou a despachar o pedido de tutela de urgência e entendeu que tinha que intimar a UFRJ e primeiro antes de decidir.

 

14/02 – Proc. 28,86 Corte - ação nova

Diante da omissão e urgência pelo fechamento da folha o SINTUFRJ interpôs Recurso de Agravo de Instrumento visando a apreciação do pedido de tutela no tribunal. (AGRAVO)

 

14/02 – Proc. 28,86 Corte - ação nova

O SINTUFRJ, através da assessoria jurídica, despacha com o desembargador relator requerendo o deferimento da ordem de restauração.

 

16/02 – Proc. 28,86 Corte - ação nova

O desembargador decide no sentido de reconhecer a incompetência do juízo da ação nova, julgando prejudicado o Recurso, e diz que seria o juízo da ação antiga é que deveria emitir decisão sobre o caso. (AGRAVO)

 

21/02 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

 Diante da decisão do tribunal e diante da demora no julgamento de recurso contra a decisão do desembargador, foi aberta nova frente de questionamento, sendo deflagrado novo procedimento de cumprimento de sentença em 1ª. instância junto ao Juízo que proferiu a sentença de incorporação do direito a 28,86%.

 

21/02 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

A assessoria jurídica despachou com o juiz da vara federal novo pedido de tutela para restauração da rubrica de 28,86%.

 

22/02 – Proc. 28,86 Corte - ação nova

Paralelamente, o SINTUFRJ apresenta recurso de embargos de declaração contra a decisão do desembargador, apresentando declaração da correta metodologia de implantação da rubrica de 28,86% pela assessoria jurídica do SINTUFRJ, demonstrando a regularidade da implantação. (AGRAVO)

 

23/02 – Proc. 28,86 Corte - ação nova

Despacho do desembargador determinando intimação da UFRJ para responder o recurso de embargos de declaração

 

03/03 – Proc. 28,86 Corte - ação nova

Intimação da UFRJ para apresentar resposta ao recurso.

 

07/03 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

O juízo indeferiu o pedido de tutela de Urgência.

 

17/03 – Proc. 28,86 Corte - ação nova

SINTUFRJ apresenta   novo pedido de análise da tutela pelo juiz, diante da decisão proferida pelo desembargador, e o mesmo decide que tem que aguardar a conclusão do julgamento do recurso pelo tribunal, e suspende o processo.

 

17/03 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

Foram opostos embargos de declaração questionando pontos omissos da decisão que negou a tutela de urgência.

 

20/03 – Proc. 28,86 Corte - ação nova

Registrado o despacho pela Vara.

 

20/03 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

O juízo negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o indeferimento.

 

23/03 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

O SINTUFRJ toma ciência diretamente na justiça da decisão antes da publicação em diário oficial.

 

30/03 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

O SINTUFRJ apresenta novos embargos de declaração questionando a omissão do juiz no exame dos fundamentos contra a decisão que negou a tutela de urgência.

 

07/04 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

 O juiz nega provimento aos embargos de declaração.

 

11/04 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

O SINTUFRJ toma ciência diretamente na justiça da decisão antes da publicação em diário oficial.

 

12/04 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

A UFRJ é intimada para responder ao processo.

 

17/04 – Proc. 28,86 Corte - ação nova

UFRJ responde ao recurso no tribunal

 

20/04 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

O SINTURJ apresenta nova, do MPOG sobre corte de rubricas com a necessidade do prévio processo administrativo e direito de defesa, e pede reconsideração da decisão ao juiz.

 

23/04 – Proc. 28,86 Corte - ação nova

UNIÃO responde ao recurso no tribunal

 

08/05 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

O SINTUFRJ novamente recorre ao tribunal interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão da que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restauração da rubrica. (AGRAVO)

 

09/05 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

A UFRJ apresenta resposta informando que a decisão foi do MPOG e que a ela compete fazer a defesa, pedindo o ingresso da UNIÃO no processo.

O agravo foi distribuído por prevenção. (AGRAVO)

A assessoria jurídica vai ao TRF2 e despacha com o  Desembargador.

 

10/05 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

O desembargador negou a prevenção e determinou a nova distribuição para outro desembargador. (AGRAVO)

 

11/05 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

O juiz de 1ª. instancia nega o pedido de reconsideração da assessoria jurídica para que fosse apreciado o pedido de tutela de urgência e reestabelecida as rubricas.

 

12/05 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

O SINTUFRJ toma ciência diretamente na justiça da decisão antes da publicação em diário oficial.

 

19/05 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

A assessoria jurídica apresenta novos embargos de declaração questionando diversos pontos de fragilidade da decisão do que negou a tutela de urgência, que se recusa a analisar as peculiaridades do caso em razão da sentença transitada em julgado sem compensação e alinhado aos temas 475 e 476 da jurisprudência do STJ, que está aguardando decisão.

 

25/05 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

No TRF o recurso de agravo de instrumento é redistribuído para novo relator por prevenção. (AGRAVO)

 A assessoria jurídica ao TRF2 comparece para despacho com o novo Des. Relator.

 

06/06 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

O desembargador relator também não reconhece a prevenção e determina a livre distribuição do recurso. (AGRAVO)

Remessa ao Gabinete do novo Desembargador relator. (AGRAVO)

 

12/06 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

Nova diligência para despacho com o novo relator, que somente atende por agendamento.

 

12/06 – MANDADO DE SEGURANÇA -DF

O SINTUFRJ abre nova frente de ataque para obter a restauração com a elaboração de mandado de segurança contra autoridade do governo em Brasília.

 

14/06 – Processo no Juízo da execução - antiga ação

Publicada decisão do novo desembargador relator, não apreciando o pedido de tutela de urgência para determinar a restauração de rubrica, e pede para a UFRJ responder primeiro o recurso.

 

Posição atual dos casos

 

Mandado de Segurança - DF

Em fase de distribuição, contendo pedido de liminar.

 

Proc. 28,86 Corte - ação nova

1-instância – Suspenso aguardando decisão do recurso no tribunal

 

2-TRIBUNAL – aguarda inclusão do processo em pauta para julgamento do recurso de embargos de declaração do SINTUFRJ sobre a competência para julgamento da matéria.

 

Processo no Juízo da execução - antiga ação

1-instância –  estamos aguardando decisão do juiz sobre o recurso de embargos de declaração apresentado.

 

2-TRIBUNAL – Aberto prazo em 16/06 para apresentação de recurso visando chamar atenção do desembargador para necessária apreciação urgente do pedido de tutela para restauração da rubrica de 28,86% não examinado no primeiro despacho l.