JURÍDICO TRABALHISTA

 

Adicional de tempo de serviço médico 20/40 horas – diferenças salariais

 

Os servidores públicos federais da UFRJ que exercem o cargo de médicos, com alteração do regime de trabalho de 20 para 40 horas semanais, tem direito a reivindicar que o cálculo dos anuênios seja  sobre o total do vencimento básico.  Atualmente o cálculo para os profissionais que alteraram o regime de trabalho tem a base de cálculo da referida  rubrica somente sobre a carga horária de 20 horas.

 

Este procedimento da administração, em não considerar o vencimento base  para cálculo dos anuênios destes profissionais que alteraram a carga horária para 40 horas  viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, a lei e o RJU.

 

Desta forma, os trabalhadores que se enquadrem neste caso, aproximadamente 600 servidores da UFRJ, poderão reivindicar judicialmente as diferenças remuneratórias devidas dos últimos cinco anos, por tratar-se de parcelas de trato sucessivo (mensais).

Entretanto, quem formalizou requerimento administrativo poderá reivindicar um período maior, que corresponde ao período até 5 anos anteriores ao protocolo do requerimento administrativo, até a atualidade, se o processo administrativo ainda estiver aguardando decisão da UFRJ.

 

O Departamento Jurídico do SINTUFRJ/TRABALHISTA estará recebendo,  a partir do próximo dia 25/11/2014 até 31/03/2015, COM PRÉVIO AGENDAMENTO ESPECÍFICO, no horário de 09 às 17h, a documentação para ajuizamento da ação judicial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

PROCURAÇÃO JUDICIAL (clique)

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (clique)

 

ARQUIVOS EM PDF PARA IMPRESSÃO

 

- original e cópia da identidade;

- cópia do CPF;

- cópia do comprovante de residência;

- comprovante da alteração do regime de trabalho/carga horária (carteira de trabalho, processo administrativo ou histórico funcional com a informação)

- contracheques dos últimos 05 anos até o atual (ou fichas financeiras do mesmo período).

- os sindicalizados que formalizaram processo administrativo reivindicando este direito junto à UFRJ deverão ainda providenciar copia integral do processo administrativo e, complementarmente, contracheques a partir dos últimos cinco anos anteriores ao protocolo do requerimento até o atual.

 

ATENÇÃO

 

A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA TAMBÉM PODERÁ SER ENVIADA, DIGITALIZADA EM ARQUIVO PDF PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO: trabalhistasintufrj@gmail.com

 

Serão distribuídas ações com 5 autores, observando a similaridade das situações.

 

Agendamento: Secretaria do DEJUR/TRABALHISTA – tel. 3194-7119. ATENÇÃO: SOMENTE SERÁ RECEBIDA A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA.