“Seminário de Reparação Histórica”

Negro, afro-brasileiro, afrodescendente ou indígena têm direito

No sábado, dia 2 de abril, o Movimento de Reparação para Negros e Negras (Morenno) realiza seminário de preparação para negociação com o Estado brasileiro sobre os territórios históricos como preservação da memória e reparação dos danos causados – “pela escravidão e a limpeza étnica promovida pela República” –, nestes 350 anos, ao povo negro e indígena.

 

No seminário serão apresentadas as formas de negociação com o Estado (nas esferas federal e internacional) para a preservação da área geográfica de herança africana, começando pela região portuária do Rio de Janeiro. O evento será realizado no Centro de Ação da Cidadania (Rua Barão de Teffé nº 75), no Cais do Valongo, às 10h.

 

Carta de Minas

O Seminário Internacional sobre Reparações, realizado nos dias 6 e 7 de novembro de 2015, em Belo Horizonte, reafirmou, na Carta de Minas Gerais, “a luta dos movimentos negros pela reparação, como o ressarcimento da dívida histórica pelos crimes cometidos contra os antepassados escravizados, que se refletem nas péssimas condições de vida em que há séculos é imposta à maioria da população negra, como crimes continuados”.

 

De acordo com a Organização para a Libertação do Povo Negro (OLPN), “a igualdade para o exercício de direitos e o acesso a oportunidades implica reconhecimento pelo Estado brasileiro da dívida histórica existente e de que parcela substancial da riqueza acumulada do Brasil a partir das receitas auferidas com o tráfico negreiro, a comercialização dos africanos e a exploração do trabalho do escravizado negro”.

 

Base jurídica

A Reparação Histórica se apoia juridicamente nos Direitos Humanos e no Direito Internacional, atualmente contemplado no ordenamento jurídico penal brasileiro. No entendimento de juristas e dos movimentos sociais, após a independência em 7 de setembro de 1822, o Estado brasileiro tornou-se responsável por todos os crimes praticados em seu território e no Continente Africano contra os escravos e hoje a “diáspora” africana. A relação de crimes hediondos e sem prescrição inclui sequestros, homicídios, torturas cruéis, estupros coletivos e a própria escravidão.