UNIDADE DOS TRABALHADORES E ESTUDANTES BARRA EBSERH NA UFRJ

PGR reafirma que a Ebserh é inconstitucional

 

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e recebido no dia 27 de maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ratificou seu entendimento de que a ação direta de inconstitucionalidades, que considera inconstitucional a lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) (nº 12.550/2011), tem procedência.

 

A ação, de autoria da Procuradoria (ADI 4.895), sustenta que a Lei da Ebserh viola os artigos 37, 173 e 207 da Constituição e repete o texto da Medida Provisória 520/2010, descartada por decurso de prazo no Congresso. A Procuradoria ingressou com a ação no STF, que, por sua vez, encaminhou o pedido à Advocacia-Geral da União (AGU) com a finalidade de que esta fizesse a contraposição dos fatos.

 

O processo voltou ao STF, que o devolveu à Procuradoria para as considerações finais. A AGU defendeu a constitucionalidade. Para ela, a Constituição não exige lei complementar para definir a área de atuação das empresas públicas e defende a contratação pela CLT e que a adoção da empresa não fere a autonomia.

 

No parecer, a PGR argumenta que cabe somente à Constituição promover restrição legal e administrativa à organização e funcionamento das universidades públicas. Na prática, sustenta o parecer, quando assume a administração de hospitais universitários, a atuação da Ebserh interfere diretamente no perfil dos cursos de medicina e no direcionamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão. E transferindo a gestão das mãos dos acadêmicos para os celetistas, a tendência é que as práticas sofram uma guinada em sua finalidade, com descompasso entre o ensino e as práticas da medicina.

 

Médico da UFRJ no parecer

O parecer menciona, em dois momentos, posicionamentos críticos do médico e professor da UFRJ Eduardo Côrtes – citado como quem conhece por dentro a realidade do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF) – para sustentar sua argumentação. Para ele, “a política de gestão adotada no hospital de ensino interfere direta e sensivelmente no currículo do curso de medicina, podendo em curto espaço de tempo subverter a grade curricular, o que certamente provocará reações das comunidades científicas e acadêmicas”.

 

O médico diz ainda que é uma temeridade e um desserviço para o país retirar das universidades a competência plena para gerir e definir, de forma autônoma, o currículo de medicina e demais áreas da saúde, o que pode ser subvertido, inclusive com práticas veladas e oportunistas de intervenção política, a depender da gestão que for implantada nos 45 hospitais-escola.

 

Côrtes é um dos organizadores do Grupo de Discussão de Alternativas à Ebserh, formado por médicos, professores e demais profissionais

da área de saúde da Universidade. E participa também da Frente de Luta em Defesa dos HUs. Ele explica que esse esclarecimento da PGR é uma resposta aos argumentos da Advocacia-Geral da União e municia o Supremo Tribunal Federal com argumentações jurídicas sobre o fato de que a criação da Ebserh éinconstitucional.

 

“Acho que o processo está tramitando. Mas minha avaliação não é jurídica, mas acadêmica. A Ebserh vai interferir na autonomia universitária. E isso não é um pensamento meu”, diz ele, relacionando ainda uma série de entidades que ingressaram no processo como amici curiae (entidades ou cidadãos que se manifestam na ação como terceiros, servindo como fonte em questões controversas, com argumentos técnicos, sociais ou políticos para auxiliar a decisão).

 

O médico explica que o Supremo vai avaliar estas manifestações (memoriais), como a do Conselho Federal de Medicina (que aprovou por unanimidade ser amicus no Supremo contra a Ebserh, reforçando o argumento de inconstitucionalidade da Ebserh), ou a que une três associações nacionais, a dos Procuradores de Contas (Anpcon), dos Procuradores da Área de Saúde (Anpasa) e dos Auditores dos

Tribunais de Contas (ANTC).

 

Fasubra, Andes-SN e Fenasps já haviam ingressado como amici curiae e apresentado seu memorial. “A UFRJ não pode abrir mão da autonomia que a Carta Magna outorga à UFRJ. Me admira que vários colegas da área da saúde estejam ansiosos para entregar a autonomia de gerir hospitais universitários para uma empresa e a falta de disposição em assumirem aquilo que a Constituição nos outorga. É decepcionante”, diz Côrtes. Sim, há alternativa A Frente de Luta em Defesa dos HUs apresentará a proposta alternativa à Ebserh formulada pelas entidades representativas dos movimentos da UFRJ à comunidade na quarta-feira, dia 12, às 10h30, no auditório Alice Rosas, no 12° andar do HUCFF. Os palestrantes serão Nelson Souza e Silva, Roberto Leher e Maria Malta.

 

EBSERH