Desde 1830, a legislação brasileira não considera a homossexualidade como crime, mas até hoje a violência e o preconceito são pautas centrais do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros). De acordo com o Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil de 2012, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, foram registradas 9.982 violações relacionadas à população LGBT, envolvendo 4.851 vítimas.

Por isso, o dia 17 de maio – Dia Internacional de Combate à Homofobia – não é uma data para comemorações e, sim, de mobilização para reflexão dos princípios constitucionais de liberdade, igualdade, não discriminação e dignidade da pessoa humana, conforme assegura a Constituição de 1988. Afinal, a diversidade é inerente ao ser humano.

 

Posição do Sintufrj

O item da pauta interna entregue pela direção do Sintufrj ao reitor Roberto Leher reivindicando ações de combate ao assédio moral também contempla atos criminosos, praticados na universidade, de homofobia ou qualquer outro tipo de discriminação. “Da mesma forma que atuamos no combate ao assédio moral, colocando à disposição da vítima o Jurídico da entidade e exigindo da Administração Central atitudes firmes em defesa do assediado, também atuamos em defesa do trabalhador perseguido por discriminação de gênero, racial e orientação sexual”, garante o coordenador-geral do Sintufrj Francisco de Assis.

 

Origem da data

Termos utilizados contra os homossexuais, como transviado, pervertido, anormal, doente, já tiveram suporte da medicina, com direito a “tratamento”, que incluía castração, hipnose, choques elétricos e lobotomia. Porém, há 25 anos isto deixou de fazer sentido. Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou o homossexualismo do rol de distúrbios mentais, deixando de considerar essa tendência como um desvio e, ao mesmo tempo, abolindo o termo (já que, na área de saúde, o sufixo “ismo” caracteriza uma condição patológica).

Desde então, dizer que a homossexualidade é vício, tara ou alguma doença a ser curada passou oficialmente à categoria de ignorância e preconceito. E, por isso, o dia 17 de maio foi declarado  Dia Internacional de Combate à Homofobia, quando pessoas de todo o mundo se mobilizam para falar de diversidade e tolerância. No Brasil, somente no dia 4 de junho de 2010, por força de decreto da presidência da República, o Dia Nacional de Combate à Homofobia foi oficialmente instituído.

“O fato de tirar esta experiência humana da condição de doença é algo que ainda merece ser comemorado”, afirma Benedito Medrado-Dantas, doutor em psicologia, que pesquisa sexualidade e masculinidade na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Para ele, contudo, não se pode olhar só para as conquistas ocorridas desde então. “Este é um marco importante, que só ocorreu pela pressão de um movimento forte. Porém, as pessoas tendem a pensar que não há mais problemas, que não é necessário discutir o assunto. O fato é que vivemos no Brasil um momento de retrocesso. Às vezes é mais fácil lidar com a homofobia explícita do que quando ela acontece de forma cortês”, alerta.

 

“Pena de morte”

Segundo especialistas, ainda há uma espécie de “pena de morte” não oficial imputada a muitas das pessoas LGBT, que sofrem com a falta de amparo familiar e governamental e com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. A situação dos transexuais e travestis é atualmente um paradoxo dentro da realidade do movimento LGBT brasileiro, por ainda serem considerados portadores de um “desvio” de personalidade. A batalha deste segmento, que é visto de forma estereotipada e enfrenta maior rejeição do público heteronormativo, ainda tem muito o que avançar. Ao contrário do que acontece em outros países, no Brasil eles precisam se declarar “doentes” para obter tratamento médico e adequação para seu “transtorno”.

 

“Cura gay” pode ser desarquivado

Tudo pode ocorrer nos 180 dias do governo golpista de Temer, que já extinguiu os ministérios das Mulheres, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Juventude. Inclusive o desarquivamento do polêmico Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), da bancada evangélica, que propõe alteração na Resolução 01/99, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), proibindo tratamento de reversão da homossexualidade.

Esta aberração, apelidada de “cura gay”, foi arquivada em 2013, quando tramitava na Comissão de Seguridade e Família, por pressão dos movimentos sociais e sindical, após gerar protestos de psicólogos e de outros profissionais da área da saúde, que temiam que os pacientes, por pressão da família ou de setores religiosos, se submetessem a tratamentos sem base científica. Para o CFP, a doença é a homofobia e não a homossexualidade, especialmente nos casos que envolvem medo, repulsa, violência e empobrecimento da vida e do comportamento social.

 

Algumas conquistas

No Brasil, ao contrário de outros países, o casamento igualitário não é consentido por lei, mas em consequência de regulamentação no âmbito judicial. Há poucos meses, a Câmara dos Deputados, em vias de aprovação do Estatuto da Família (PL 6.583/13), aprovou parecer que restringe prerrogativas às famílias tradicionais, excluindo os casais homoafetivos. Obra e graça dos mesmos parlamentares que insistem na “cura gay” e resistem à criminalização da homofobia, mesmo a Organização das Nações Unidas (ONU) registrando em relatório que um LGBT é morto a cada 21 horas em território brasileiro.

Embora não exista lei federal reconhecendo qualquer forma de união entre pessoas do mesmo sexo (pela Constituição, apenas lei federal pode dispor sobre direito civil, como casamento, família, direito à herança), isto não significa que duas pessoas capazes não possam firmar um contrato e estabelecer direitos e obrigações entre elas. Não havendo disposições em contrário à lei, tais contratos podem ser registrados junto a um Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

Também foi um avanço o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no dia 5 de maio de 2011, reconhecer a equiparação da união homossexual à heterossexual. A decisão tem efeito vinculante, ou seja, alcança toda a sociedade.

O reconhecimento dos direitos previdenciários dos companheiros homossexuais de servidores públicos federais depende de decisão judicial específica, pois não há lei ou ordem judicial genérica que garanta seu reconhecimento a todos, independentemente de ação judicial. A jurisprudência, contudo, tem reconhecido tais direitos.