Ações na busca de direitos

 

A assessoria jurídica do Sintufrj vai ingressar com uma série de ações judiciais em busca de direitos dos servidores. O advogado Rudi Cassel (foto) informou que foi feito um mapeamento e que, de imediato, foram identificadas 18 demandas possíveis de natureza coletiva de interesse de toda a categoria ou de frações da categoria, como os aposentados.

A primeira ação a ser proposta, de acordo com Rudi Cassel, é a “ação para revisão geral anual de remuneração mínima de 1% a partir de 2003”.

Essa ação, que abrange o conjunto dos sindicalizados, está relacionada à ausência da revisão salarial, que é um reajuste que o servidor tem direito anualmente, com base na evolução inflacionária, todo mês de janeiro. Isso é o que determina o artigo 37 da Constituição no seu inciso X.

Mas desde 1995 esta revisão só foi concedida em 2002 (3,5%) e em 2003 (1%). De lá para cá não houve nenhum reajuste, observa o advogado. “Só que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar alguns mandados de injunção, decidiu que os servidores teriam direito à revisão nos anos em que deixaram de recebê-la”, informou Rudi.

O Sintufrj entrará com esta ação nas próximas semanas na Justiça Federal de primeiro grau aqui mesmo no Rio de Janeiro.

 

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